A JUDICIALIZAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO VIGENTE

Resumo

Nos tempos presentes da pós-positivação do constitucionalismo brasileiro de 1988, verifica-se um crescente processo de utilização do Poder Judiciário como um espaço de reinvindicação do direito à educação previsto constitucionalmente. Desse modo, destaca-se a inexorável importância de uma análise acerca das características normativas apresentadas pelo legislador de 1988 no que diz respeito ao direito ao ensino e, consequentemente, verificar se a judicialização para garantir o direito à educação se faz de maneira condizente com o pretendido pela norma em questão. Tendo em vista a temática ora apresentada, o problema de pesquisa para este trabalho consiste no seguinte questionamento: a judicialização do direito à educação é juridicamente viável e garante, de fato, a sua efetivação? O objetivo geral da pesquisa consiste na análise, a partir das qualidades atribuídas pelos preceitos constitucionais ao direito à educação, da coerência entre o positivado e o aplicado no cenário brasileiro atual e, ainda, constatar se o modus operandi observado assegura, verdadeiramente, a materialização da respectiva prerrogativa. No tocante aos objetivos específicos, elencam-se: a investigação das principais características do direito à educação à luz da Constituição brasileira vigente; a verificação da coerência entre os traços delineados pelo legislador constitucional e a judicialização como ferramenta para o alcance à respectiva garantia e, à vista disso, a partir de julgados no âmbito nacional, inferir se o direito à educação consolida-se de acordo com o antevisto pelo legislador na CRFB/88. No tocante à metodologia de pesquisa, utilizar-se-á o método indutivo, em que a produção do conhecimento estará fundamentada em julgados recentes de tribunais brasileiros, dispositivos constitucionais, críticas e reflexões doutrinárias e, ainda, na análise de material bibliográfico relacionado à problemática de pesquisa trabalhada, visando, dessa maneira, o estudo coerente do assunto.