A IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA DO DIREITO NA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente artigo pretende analisar a importância da Política do Direito na Judicialização das Políticas Públicas, tendo como problema jurídico a seguinte questão: quando houver provocação do Poder Judiciário para que seja implementada determinada Política Pública, para efetivação de Direitos Fundamentais, cabe ao órgão julgador, ao interpretar o ordenamento jurídico, fazer uso da Política Jurídica? A Política do Direito, também denominada de Política Jurídica, opera no sentido de interpretar o ordenamento jurídico para que sejam atendidos os anseios da Sociedade. Tais anseios, por vezes, acabam sendo judicializados, quando os Poderes que deveriam implementá-los, como o Executivo e o Legislativo, não o fazem, impondo, deste modo, à comunidade a efetivação dos Direitos Fundamentais pela atuação do Poder Judiciário.  Para compreensão dessa análise, o trabalho foi dividido em três títulos, através dos quais o tema se desenvolve da seguinte maneira: o primeiro título aborda alguns conceitos sobre o que são Direitos Fundamentais e Políticas Públicas, relacionando ambas as categorias, já que a última visa à implementação da primeira; o segundo título discorre sobre o fenômeno atual da Judicialização da Política, apresentando preliminarmente noções a respeito das formas de criação e interpretação do direito e, em seguida, noções gerais sobre a Judicialização; por fim, o último título dispõe sobre a Política Jurídica e qual o papel que esta modalidade de interpretação do direito exerce (ou deveria exercer) nas decisões judiciais. Nas considerações finais, apresenta-se o relatório final do trabalho, cujo resultado conclui que o órgão julgador, ao aplicar as decisões judiciais, deve ter em conta sempre os limites de sua atuação jurisdicional.