OS IMPACTOS DA SAÍDA DO BRASIL DO GLOBAL COMPACT FOR SAFE, ORDELY AND REGULAR MIGRATION
Resumo
Em um cenário internacional marcado pela globalização e pela maior interdependência entre as nações, surge o debate sobre o enfraquecimento das soberanias nacionais. Neste debate, depara-se com a importância de tratar a imigração como um assunto de interesse internacional. Nesse sentido, posterior a “New York Declaration for Refugees and Migrants” e a Carta das Nações Unidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, surge em 2018 o Global Pact for Safe, Orderly and Regular Migration (GCM). O GCM é um instrumento criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reafirmar o progresso que foi conquistado no tocante a migração, além de propor ferramentas práticas para aprimorar a cooperação internacional e padronizar as atuações em torno do tema migratório. O Brasil votou a favor da ratificação do documento na ONU, tendo o ex-presidente Michel Temer defendido o Pacto na abertura da 73ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. O Pacto foi ratificado em 2018, após a implementação da Nova Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), que substituía o Estatuto do Estrangeiro, diploma legal que estava desatualizado e possuía discrepâncias com os princípios da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, buscaremos medir o impacto e as diferenças práticas e teóricas dessa alteração de posicionamento no que toca a segurança jurídica e a situação do estrangeiro migrante no cenário brasileiro, visto que o Brasil, sob a administração de Jair M. Bolsonaro, saiu do Pacto de Migração em janeiro deste ano
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PDFReferências
ALBUQUERQUE, Carolina. Mecanismos de combate ao tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual. Jusbrasil, 2015. Disponível em:< https://carolmalb.jusbrasil.com.br/artigos/189917633/mecanismos-de-combate-ao-trafico-internacional-de-pessoas-para-fim-de-exploracao-sexual>. Acesso em: 13 jul. 2019.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em:. Acesso em: 13 jul. 2019.
BRASIL. Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm>. Acesso em: 18 jul. 2019.
BRASIL. Decreto-lei n° 5.722, de 13 de março de 2006. Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5722.htm>. Acesso em: 13 jul. 2019.
BRASIL. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943). Estatue as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Art. 359. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 19 jul. 2019.
BRASIL. Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Estatuto do Estrangeiro. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 19 ago. 1980. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm>. Acesso em: 19 jul. 2019.
CARVALHO, Guilherme Soares Schulz de. A Seguridade Social no Mercosul e a Proteção do Trabalhador Migrante. Editora LexMagister. Disponível em:< http://www.editoramagister.com/doutrina_27646757_A_SEGURIDADE_SOCIAL_NO_MERCOSUL_E_A_PROTECAO_DO_TRABALHADOR_MIGRANTE.aspx>. Acesso em: 19 jul. 2019.
COMISSÃO DE ESPECIALISTAS. Anteprojeto de Lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. 2014. Disponível em:. Acesso em: 19 jul. 2019.
DAL RI, Luciene. DA CONSTITUIÇÃO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: OS DIREITOS DOS IMIGRANTES NO BRASIL. In: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; Pedro Manoel Abreu; Orlando Luiz Zanon Júnior. (Org.). DIREITO, DEMOCRACIA E CONSTITUCIONALISMO. 1ed.Itajaí: UNIVALI, 2017, v. 1, p. 138-158.
DAL RI, Luciene; FERREIRA, Manuela Fernanda Gonçalves. A NOVA REGULAÇÃO MIGRATÓRIA NO BRASIL: DA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS À INCOERÊNCIA NORMATIVA. In: Aline Beltrame de Moura; Luciene Dal Ri. (Org.). IMIGRAÇÃO E CIDADANIA: UMA RELEITURA DE INSTITUTOS JURÍDICOS CLÁSSICOS A PARTIR DO MODELO EUROPEU. 1ed.Itajaí: Editora Univali, 2018, v. 1, p. 86-105.
DAL RI, Luciene. OS (DES)CAMINHOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES MIGRANTES E SUAS FAMÍLIAS. In: Aline Beltrame de Moura; Luciene Dal Ri. (Org.). IMIGRAÇÃO E CIDADANIA: UMA RELEITURA DE INSTITUTOS JURÍDICOS CLÁSSICOS A PARTIR DO MODELO EUROPEU. 1ed.Itajaí: Editora Univali, 2018, v. 1, p. 106-122.
LAESSING, Ulf; RINKE, Andreas. U.N. members adopt global migration pact rejected by U.S. and others. Disponível em:< https://www.reuters.com/article/us-europe-migrants-un-pact/u-n-members-adopt-global-migration-pact-rejected-by-u-s-and-others-idUSKBN1O90YS>. Acesso em: 19 jul. 2019.
LULIA, Michel Miguel Elias Temer. Na ONU, presidente brasileiro defende pacto global para refugiados e migrantes. 2018 (1min). Disponível em:< https://www.youtube.com/watch?v=r5SXo8urEPw>. Acesso em: 27 jul. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Criança, de 15 de novembro de 2000. Disponível em:< https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/protocoltraffickinginpersons.aspx>. Acesso em: 19 jul. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Global Compact for Safe, Orderly and Regular Migration, 19 dezembro 2018. Disponível em:< https://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/73/195>. Acesso em: 13 jul. 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Refugees and Migrants: Global Compact for Safe Migration. Disponível em:. Acesso em: 13 jul. 2019.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA A MIGRAÇÃO. OVERVIEW: INTERNACIONAL MIGRANT POPULATION. Indicadores de migração global. Disponível em:< https://gmdac.iom.int/global-migration-indicators-2018-report>. Acesso em: 22 jul. 2019.
PARIS, Francesca. Brazilian President Bolsonaro Withdraws From U.N. Compact On Migration. Disponível em:< https://www.npr.org/2019/01/09/683634412/brazilian-president-bolsonaro-withdraws-from-u-n-compact-on-migration>. Acesso em: 19 jul. 2019.
PASTORAL DA MIGRAÇÃO. Quem somos: empenhos assumidos. Disponível em. Acesso em: 19 jul. 2019.
PEREIRA, Luiz Eduardo Navajas Telles. Deportação e Extradição: definições, diferenças, possibilidades e impossibilidades. Disponível em:< https://lenavajas.jusbrasil.com.br/artigos/155146258/deportacao-e-extradicao>. Acesso em: 19 jul. 2019.
PORTAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL. MigranteWeb: informações gerais. Autorização de residência para fins laborais. Disponível em:< https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/informacoes-gerais>. Acesso em: 19 jul. 2019.
SARAIVA, Miriam Gomes. Balanço da política externa de Dilma Rousseff: perspectivas futuras. Relações Internacionais, Lisboa, n. 44, p. 25-35, dez. 2014. Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2019.
SPRANDEL, Marcia Anita. Migração e crime: a Lei 6.815, de 1980. In: REMHU: Rev. Interdiscip. Mobil. Hum. vol.23 no.45 Brasília July/Dec. 2015 Disponível em:< http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1980-85852015000200145〈=pt>. Acesso em: 19 jul. 2019.
TRUMP, Donald John. United States will not participate in global compact on migration. Discurso na Organização das Nações Unidas: 2018 (3 min). Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2019.
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