O MOVIMENTO LGBT BRASILEIRO E A NECESSIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA FRENTE À VULNERABILIDADE LEGISLATIVA

Resumo

O objetivo deste trabalho consiste em verificar a forma com que o Brasil vem efetivando, em esfera federal, os direitos constitucionais da comunidade LGBT. Traçou-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: “diante da omissão do Congresso Nacional em legislar sobre os direitos da minoria LGBT, é necessária a judicialização da política para a efetivação dos direitos constitucionais desse grupo minoritário? ”. Dividido em quatro momentos, será analisado inicialmente o reconhecimento do movimento LGBT como movimento social e político, após, identificar-se-á a vulnerabilidade legislativa dessa comunidade desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, expondo, também, a proteção legal que as demais minorias brasileiras possuem para no fim analisar a necessidade da judicialização da política para a efetivação dos direitos das minorias sexuais, bem como verificar o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Para a presente pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutivo. A hipótese foi confirmada, verificando-se que para que o Estado cumpra com a Constituição Federal, havendo, assim, igualdade em direitos e proteção para a comunidade LGBT, há a necessidade de ser utilizado o fenômeno da judicialização da política, uma vez que há a inércia do Congresso Nacional em legislar sobre os direitos desse grupo minoritário.