JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO ESTADO BRASILEIRO E A INFLUÊNCIA DO CASO GOMES LUND: O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

Em meio a execuções sumárias e desaparecimentos forçados realizados por regimes ditatoriais latino-americanos, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos passou a tomar forma. Quando Estados deixam os regimes ditatoriais e passam a ser uma democracia, é estabelecido pelo direito internacional uma série de medidas políticas e institucionais a serem seguidas para se efetuar a chamada "Justiça de Transição". Grande parte dos Estados latino-americanos quando passaram a ser uma democracia, não tomaram medidas adequadas de Justiça de Transição ou ainda foram consideradas muito fracas e parciais. Diante disso, a Corte Interamericana como órgão julgador do sistema passou a sentenciar uma série de casos relacionados à ineficácia da justiça doméstica sobre as violações de direitos humanos ocorridas nas ditaduras. Sendo assim, a Corte Interamericana se tornou uma grande referência em estabelecer uma jurisprudência incisiva em matéria de Justiça de Transição, condenando assim como o Brasil no Caso Gomes Lund em 2010, a executar medidas adequadas com a ordem internacional dos direitos humanos. Em virtude disto, o presente artigo se propôs a analisar o impacto da Corte Interamericana sobre o tema na região, com ênfase na experiência brasileira, levantando aspectos jurídicos e políticos relevantes, tendo como metodologia análise de sentenças e seus relatórios de cumprimento. O problema de pesquisa é: "a Corte Interamericana por meio de sua jurisprudência, trouxe de fato avanços em matéria de Justiça de Transição nos países da América Latina, em específico o Brasil?". Sendo assim, foram consideradas pelas autoras três hipóteses: a) de que a jurisprudência da Corte Interamericana só trouxe o avanço teórico sobre a matéria; b) de que a jurisprudência não incidiu em nada na decisão dos países de fazerem políticas públicas de justiça de transição, e, por fim, c) a Corte Interamericana trouxe fortes influências sobre o tema nos países latino americanos.